Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013

Fim de linha

Aos membros da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior


Lisboa, 5 de Outubro de 2013


No momento em que se vão realizar eleições para a presidência da CNAES, vimos anunciar aos membros da Comissão a nossa decisão de não aceitar que o nosso nome seja submetido à votação.


As razões para a decisão agora tomada prendem-se com a quebra de confiança e de lealdade que o Estado Português promoveu, através do governo.


Com efeito, e para não sermos longos, tentaremos apresentar a justificação, baseando-nos em factos e tentando evitar os comentários políticos que habitualmente se usam.


Quanto a factos, há que assinalar o seguinte:


1. Em Dezembro de 2010, é publicada legislação proibindo os aposentados de receberem, a qualquer título, pagamento por qualquer actividade realizada no âmbito do Estado. Estava-nos vedado o recebimento da gratificação prevista na lei por ser membro e presidente da CNAES. Entendemos prosseguir a título gratuito.


2. Em 2011, foi feito um primeiro corte no subsídio de Natal. Entendemos prosseguir a título gratuito.


3. Em 2012, foram cortados os subsídios de férias e de Natal, na totalidade. Entendemos prosseguir a título gratuito.


4. Em 2103, foi introduzida a contribuição extraordinária de solidariedade e o corte dos 90% de um subsídio (este mais tarde declarado inconstitucional). Entendemos prosseguir a título gratuito.


5. Como previsível, após a cruzada do actual primeiro-ministro contra os aposentados e reformados, e, em particular, contra os aposentados da função pública, brandindo meias verdades (ou meias mentiras?) e  argumentos falaciosos, o governo entendeu introduzir um corte adicional nas pensões dos actuais aposentados da função pública.Entendemos não prosseguir a título gratuito.


E esse entendimento tem razões claras:


a. Entre vários, o argumento da equidade foi brandido com vigor. Foi, no entanto, o próprio governo que, na proposta de lei enviada ao Parlamento, admitiu a hipótese de tudo voltar ao estado actual se a economia atingisse um conjunto de pressupostos (ainda que tal seja altamente improvável). O princípio da equidade foi, descaradamente, morto à nascença por quem tanto o defendia.


b. O primeiro-ministro afirmou que os pensionistas não haviam descontado para “estas pensões”. Como o Estado já, há muito, deixou de ser pessoa de bem, o senhor não mentiu, pois era de esperar que esse mesmo Estado não cumprisse a sua palavra. Esqueceu-se o primeiro-ministro de dizer que é por incompetência ou negligência dos vários governos que a Segurança Social e, em particular, a CGA caminham para a insustentabilidade, ou já lá estão. Não é, de modo algum, da responsabilidade dos aposentados a situação a que se chegou.


Há, aliás, aposentados que tentaram fazer algo que evitasse a situação actual. De facto, em princípios dos anos 90 (ou fins dos anos 80!), os reitores das Universidades sugeriram ao governo que permitisse aos membros das Universidades aderirem a um processo de “plafonamento” de pensões, a título voluntário. Na altura a CGA podia suportar a experiência, mas tal nem sequer foi considerado pelo governo de então. Hoje, talvez o problema actual não existisse, se a experiência tivesse sido aceite.


c. O argumento mais verosímil parece ser o da situação económica e financeira. E, só esse nos poderia ter convencido se tivesse sido bem apresentado. É, sem dúvida alguma, necessário cortar na despesa. Fica, contudo, por explicar a razão por que se volta a cortar, de novo, nos mesmos antes de se cortar àqueles
que têm sido mais poupados, fica por explicar por que não se fez qualquer reforma do Estado, fica por explicar por que não se toca a sério nas PPP’s, nas rendas e outros abusos/ilegalidades, ficando-se por negociações que mais parecem operações de cosmética. A inexistência de um rationale para estas decisões deixa-nos a sensação de que o resto não se faz porque é mais fácil cortar nos que têm menos poder reivindicativo.


Não nos restam muitas dúvidas de que, no fim de um processo de corte sério na despesa pública, pode haver necessidade de cortar em pensões. Independentemente das posições políticas que enformam algumas decisões, tal seria mais razoável do que o que se pretende agora fazer. No final de um processo racional de corte de despesas, nós próprios aceitaríamos, resignados e contrariados, esse corte, se verdadeiramente necessário, e poderíamos continuar a dizer “Entendemos prosseguir a título gratuito”.


Em conclusão, o Estado português, através do seu governo actual, embrulhou-se em explicações esfarrapadas que demonstram a sua incapacidade de ser leal com os cidadãos e de respeitá-los, não merecendo, por isso, a sua confiança. Mais do que receber, ou não, uma gratificação (a proibição de a receber não alterou a nossa postura até hoje), estão em causa princípios e está, também, em causa poder saber que trabalhamos gratuitamente para quem é leal e merece confiança. Ora, tal não é o caso, como se deduz. Nestes termos, decidimos não realizar a título gratuito, qualquer tarefa para a administração central, para a qual esteja
previsto um pagamento por lei, e que nos esteja vedado por sermos aposentados. O que irão poupar nas nossas pensões será inferior ao gasto na gratificação de quem nos substituir!


Mesmo que a proposta de lei, por hipótese remota, não venha a ser aprovada no Parlamento, a nossa posição mantém-se se a confiança não for reposta e, neste momento, está totalmente abalada.


Para quaisquer outras tarefas estaremos disponíveis. Sabemos que estamos em representação do CRUP, mas a actividade desenvolve-se, principalmente, com a administração central e esta, actualmente, não merece o esforço. Para o CRUP, continuaremos sempre disponíveis, sem restrições.


Solicitamos à CNAES que adie a eleição do Presidente e do Vice-presidente para a próxima reunião, para dar tempo ao CRUP de indicar substitutos.


Apresentamos as nossas melhores saudações académicas


Jorge Araújo
Virgílio Meira Soares

Publicado por lapenseenedoit às 21:38

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